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Witryna22 kwi 2024 · Em meados de maio de 2024, o STF julgou o RE nº 603.136 [1], e reafirmou a tese de que é constitucional a incidência de ISS sobre contratos de franquia empresarial especificados na Lei nº 13.966/2024. A origem do questionamento sobre a incidência do imposto se deu por uma decisão que o Tribunal de Justiça do Estado … Witryna11 kwi 2024 · Publicado por TAXCEL em abril 11, 2024. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em recente julgamento, pela inconstitucionalidade da multa isolada cobrada pelo fisco federal sobre compensações não homologadas. Apresentaremos, neste post, a discussão que originou a decisão e as consequências do julgamento. …
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Witryna15 lut 2016 · Atualmente, duas ações de grande importância tramitam no STF! O Recurso Extraordinário 603.136, de autoria da Venbo Comercial de Alimentos (da … WitrynaA iniciativa do Informativo Tributário do Escritório MV Costa tem como objetivo disseminar as principais notícias e temas discutidos na semana anterior, dentro…
WitrynaDecisão foi tomada em 2024, mas Supremo analisou e rejeitou recurso na última semana. Setor estima que incidência de tributos possa ter consequências também … WitrynaO STF decidiu que a partir de 2024 fica proibido cobrar ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, ainda que em operações interestaduais. Mas atenção: esta decisão não afeta os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata …
Witryna1 dzień temu · A não incidência de ICMS na transferência de mercadorias tem vigor em 2024 com a manutenção dos créditos. O eminente Relator, ministro Edson Fachin, cujo voto foi vencedor, acolheu a modulação temporal da declaração de inconstitucionalidade, de forma a produzir efeitos a contar do exercício financeiro de … WitrynaAtualmente, duas ações de grande importância tramitam no STF! O Recurso Extraordinário 603.136, de autoria da Venbo Comercial de Alimentos (da rede de …
WitrynaSobre o tema ora tratado, o Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial de nº 1.131.872/SC, se posicionou no sentido de ser devido o ISS nas atividades de …
Witryna17 cze 2024 · 17/06/2024. 1964. 0. I) Observa-se que o entendimento jurisprudencial atual do STF é pela incidência do ISS nas receitas advindas do contrato de franquia, independentemente da denominação ou classificação contábil. II) Deverá ser emitida notas fiscais acerca de todos os valores do qual façam parte dos contratos de … second hand ovens christchurchWitrynaO Superior Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que os franqueadores recolham o imposto sobre serviços de qualquer natureza (o ISS) sobre o faturam... second hand ovens chchWitryna29 sie 2024 · Consultor Jurídico - Notícias, 29/8/2024 - STF rejeita modulação de decisão sobre cobrança de ISS em franquias [Tributário, Constitucional] punishing gray raven global beta testWitryna13 gru 2024 · STF decide que o imposto incidente sobre licenciamento de software personalizado é o ISS, e não o ICMS. O Plenário entendeu que o licenciamento e a … punishing gray raven ice team warzoneWitryna7 gru 2024 · Assim, os riscos de exigência do ISS no caso de qualificação, por parte do Fisco Municipal, da remuneração pela aquisição do objeto contratual como “royalties”, são maiores do que aqueles envolvendo a exigência do PIS/COFINS-importação por parte do Fisco Federal, ainda que inexista prestação de serviços acessória ou … punishing gray raven gift code asia pacificWitryna8 gru 2024 · Na prática, a partir de agora, a incidência do ISS sobre contrato de franquia passa a ser devida e vai engordar as despesas no fluxo de caixa. Ainda podem ser … second hand overlocker for saleWitrynaRPJ/CSLL. ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. DEDUTIBILIDADE. LIMITES E CONDIÇÕES. APLICAÇÃO Texto publicado em 6/4/2024. A Receita Federal, por meio da Solução de… second hand pacojet for sale